1 - O que é a Câmara Municipal e qual sua função?
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município, responsável por representar a população e fiscalizar as ações do Poder Executivo. Sua principal função é elaborar, discutir e votar leis municipais, além de fiscalizar o trabalho do prefeito e da administração pública. Os vereadores, eleitos pelo povo, têm o dever de criar leis que atendam às necessidades da comunidade, além de atuar na fiscalização do orçamento municipal, garantindo que os recursos sejam usados corretamente. A Câmara também promove debates e audiências públicas para ouvir a população e buscar soluções para os desafios do município.

2 - Qual é o papel dos vereadores?
Os vereadores são os representantes eleitos pela população para atuar no Poder Legislativo Municipal. Seu papel principal é legislar e fiscalizar.

Principais funções dos vereadores:

• Elaborar, discutir e votar leis municipais, como o orçamento anual, planos diretores e regulamentos locais.
• Fiscalizar o Poder Executivo, acompanhando as ações da prefeitura, verificando o uso correto dos recursos públicos e cobrando transparência na gestão.
• Atender às demandas da população, ouvindo os cidadãos, propondo melhorias para o município e encaminhando reivindicações à administração municipal.

3 - Quantos vereadores compõe a Câmara de uma cidade?
A Câmara Municipal de São Domingos do Sul/RS é composta por 9 vereadores, conforme previsto na Constituição Federal por ser um município com menos de 15 (quinze) mil habitantes. Esse número é determinado de acordo com a população e estabelecido na Lei Orgânica Municipal.

4 - O que é sessão plenária?
Sessão plenária é uma reunião dos Vereadores.

5 - As sessões são abertas ao público? Como posso assistir?
Sim, as sessões da Câmara Municipal são abertas ao público, permitindo que os cidadãos acompanhem os debates e decisões dos vereadores. As sessões podem ser assistidas presencialmente, no plenário da Câmara, ou de forma online, por meio da transmissão ao vivo na página oficial da Câmara no Facebook. Além disso, no site da Câmara há um link direto para a transmissão, facilitando o acesso da população. Acompanhar as sessões é uma forma importante de exercer a cidadania e se manter informado sobre os assuntos debatidos no Legislativo Municipal.

6 - O que é exigido para se candidatar a vereador?

• Para se candidatar ao cargo de Vereador, é necessário atender aos seguintes requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral brasileira:
• Ser brasileiro (nato ou naturalizado).
• Ter no mínimo 18 anos até a data da posse.
• Estar em pleno exercício dos direitos políticos, ou seja, não ter restrições que impeçam a candidatura.
• Ser eleitor e estar com a situação regular na Justiça Eleitoral.
• Ter domicílio eleitoral no município onde pretende concorrer por pelo menos seis meses antes da eleição.
• Estar filiado a um partido político pelo prazo mínimo exigido pela legislação eleitoral.
• Não se enquadrar em casos de inelegibilidade, como condenações por crimes eleitorais ou situações de nepotismo.