PROTOCOLO | 20230121 | PROCESSO | 05/2023 | DATA ENTRADA | 20/03/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 05/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado |
Descrição | Autoriza o poder executivo a incentivar a produção industrial através de doação de imóvel para funcionamento de indústria e dá outras providências |
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