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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 009/2023

PROTOCOLO 20230163 PROCESSO 009/2023 DATA ENTRADA 10/04/2023
TIPO 009/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Projeto de Lei nº 09/2023 - Autoriza o poder executivo a instituir o programa de recuperação fiscal no município de são domingos do sul/RS – REFIS – e dá outras providências.
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