PROTOCOLO | 20230163 | PROCESSO | 009/2023 | DATA ENTRADA | 10/04/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 009/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado |
Descrição | Projeto de Lei nº 09/2023 - Autoriza o poder executivo a instituir o programa de recuperação fiscal no município de são domingos do sul/RS – REFIS – e dá outras providências. |
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