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| PROTOCOLO | 20230177 | PROCESSO | 021/2023 | DATA ENTRADA | 12/06/2023 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 021/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | PROJETO DE LEI Nº 21/2023 - "Autoriza o poder Executivo Municipal a receber em doação frações ideais de áreas urbanas no Distrito de Santa Gema, município de São Domingos do Sul, e dá outras providências". |
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