PROTOCOLO | 20230200 | PROCESSO | 028/2023 | DATA ENTRADA | 04/08/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 028/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Votado |
Descrição | Isenta a cobrança de alvará de localização e taxas de vistoria de entidades, conselhos e asociações sem fins lucrativos e dá outras providências. |
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