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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 028/2023

PROTOCOLO 20230200 PROCESSO 028/2023 DATA ENTRADA 04/08/2023
TIPO 028/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS Votado
Descrição Isenta a cobrança de alvará de localização e taxas de vistoria de entidades, conselhos e asociações sem fins lucrativos e dá outras providências.
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