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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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Regulamentação LAI Relatórios Carta de Serviços

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC tem o objetivo de assegurar à população o acesso às informações públicas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Por meio deste serviço, o cidadão pode solicitar documentos, dados e informações de interesse público relacionadas às atividades, ações, programas, despesas, contratos e demais atos da Administração Pública.

Nesta área é possível registrar seu pedido de informação. Para isso, utilize um dos canais de acesso disponibilizados. Após o envio da solicitação, será gerado um número de protocolo, permitindo o acompanhamento do pedido e do retorno prestado pelo órgão responsável.

Responsável: CAMILA MAINARDI DA SILVA – PORTARIA Nº 002/2026
E-mail: ouvidoria@camarasds.rs.gov.br
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira: 13h às 17h

1) Balcão: Atendimento presencial no endereço abaixo.

2) Carta: Correspondência A/C Serviço de Informação ao Cidadão.

NOME ENDEREÇO MUNICÍPIO UF CEP
OUVIDORIA Rua Monsenhor João Benvegnú nº688 São Domingos do Sul RS 99.270-000

3) Telefone: (54)3349-1060

4) Por Meio Eletrônico: Utilize a aba Registrar / Acompanhar.

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