Publicações

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 002/2025

PROTOCOLO 20250452 PROCESSO 002/2025 DATA ENTRADA 06/05/2025
TIPO 002/2025 - MOÇÃO DE REPÚDIO STATUS Protocolado
Descrição MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO-LEI Nº 36, DA REPÚBLICA ITALIANA, QUE IMPÕE RESTRIÇÕES INÉDITAS AO RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA A DESCENDENTES.
Mais detalhes

Anexos