PROTOCOLO | 20250452 | PROCESSO | 002/2025 | DATA ENTRADA | 06/05/2025 | ||||||||||||||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
TIPO | 002/2025 - MOÇÃO DE REPÚDIO | STATUS | Protocolado |
Descrição | MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO-LEI Nº 36, DA REPÚBLICA ITALIANA, QUE IMPÕE RESTRIÇÕES INÉDITAS AO RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA A DESCENDENTES. |
---|