PEDIDO DE INDICAÇÃO 17/2019 - CRIAÇÃO DE ÓRGÃO
PEDIDO DE INDICAÇÃO 17/2019 - CRIAÇÃO DE ÓRGÃO
Publicado em 13/12/2019,
No mês de novembro/2019, os Vereadores Juilclei Tramontina, Renato Casagrande, Michele Durante, Evandro Luiz Pandolfi e Jaime Poter apresentaram o Pedido de Indicação nº 17/2019, solicitando que o Poder Executivo encaminhe à Casa Legislativa Projeto de Lei para criação do Conselho Municipal de Política Ambiental, conforme modelo anexo.
De acordo com a justificativa do pedido, a presente indicação se justifica pela necessidade de criação de órgão permanente para implementação e fiscalização de políticas públicas de combate ao abandono e maus tratos a animais, bem como para o a execução de campanhas de conscientização e posse responsável, vacinação, adoção, etc.
É importante destacar que já existem leis que visam à proteção e o bem-estar animal em nível Federal e Estadual. Em âmbito municipal é necessário implementar ações de iniciativa do poder público e também em parcerias com a sociedade civil para frear o problema cada vez maior da superpopulação de animais de rua.
A prática cada vez mais frequente de abandono de animais é propulsora de diversos outros problemas, pois o animal abandonado contrai e transmite doenças, se reproduz, revira lixeiras e acaba tornando-se um problema de saúde pública. Assim sendo, sugerimos a criação do referido conselho para a implementação de políticas públicas eficientes no combate ao abandono e meus tratos associados à responsabilidade social em saúde pública.
